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Tomou multa injusta? Saiba como recorrer e até pedir perdão da ocorrência

Data 19/05/2017

Multas com erros de local, data, tipo do carro ou com atraso de 30 dias podem ser contestadasImagem: Folhapress

Alessandro Reis

Colaboração para o UOL, em São Paulo SP

19/05/2017 04h00

Com regras de trânsito mais rígidas, multas mais caras e fiscalização intensificada pelo uso de radares, fica cada vez mais claro que trânsito é lugar para se estar atento e ser cuidadoso do contrário, a multa é praticamente certa.

Infelizmente, em alguns casos, mesmo quem seguir as regras pode acabar sendo multado por conta de alguma falha no registro da infração. E ainda existem situações específicas nas quais uma penalidade devida pode ser "perdoada". Mas você sabe como recorrer da multa nestes casos?

A lei prevê a possibilidade de recurso para solicitar a anulação da multa. E qualquer cidadão pode fazer isso, inclusive pela internet, sem ter de apelar para os serviços de um advogado ou despachante que podem ser muito úteis, mas têm seu custo.

"Muitos recursos têm chances reais. Os que obtêm sucesso são os que apontam alguma circunstância que desqualifica formalmente a autuação, como indicação errônea do veículo, da rua, data e horário, bem como expedição da notificação de multa após 30 dias da data do fato", avalia o advogado Fernando Shimidt de Paula, professor de direito da Universidade Metodista de São Paulo.

"Geralmente, são aceitos os recursos que apontem circunstâncias justificadoras, como o excesso de velocidade e o estacionamento em local proibido [feitos] para socorrer alguém enfermo", complementa.

Perdão da multa

Existe uma situação específica para que a multa possa ser "perdoada". Se for infração leve ou média e o condutor não for reincidente da mesma infração nos 12 meses anteriores, ele pode solicitar ao órgão de trânsito a substituição da multa por uma advertência por escrito, ficando livre do pagamento e sem os respectivos pontos na carteira de habilitação. 

Esse pedido, no entanto, não tem garantia de aprovação e deve ser feito dentro do prazo estabelecido.

Reprodução

Ao recorrer, é necessário fazer cópia de documentos e autuação e anexar provas Imagem: Reprodução 

Passo a passo para recorrer de multa

1. Documentos necessários: além dos documentos relacionados à defesa comprovantes de estacionamento, pedágio, atestados, o motorista precisa apresentar o requerimento de defesa/recurso pode ser feito à mão ou digitado em papel comum cópias simples da CNH, RG ou equivalente, do CRVL Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo e da notificação de autuação ou penalidade multa.

2. Prazo: começa a ser contado recebimento da notificação da multa, que obrigatoriamente tem de ser emitida em até 30 dias após a data da infração, sob pena de ser invalidado.

Por padrão, a multa é gerada em nome do proprietário do veículo, exceto nos casos em que o infrator é abordado e identificado, nas chamadas infrações administrativas, como rodar com o licenciamento vencido.

Somente no primeiro caso é possível indicar o real infrator, no prazo de até 15 dias a partir da expedição da notificação. O processo de indicação nas multas geradas pelo Detran-SP, por exemplo, também pode ser feito pela internet.

Vale lembrar: pagar a multa dentro do prazo dá direito a um desconto de 20% e isso não anula o direito de contestá-la. Se o recurso for aceito deferido, o cidadão pode pedir ao órgão de trânsito o reembolso do valor pago.

De acordo com professor Shimidt de Paula, enquanto durar o processo de contestação de multa, considerando todas suas instâncias, não poderá ser cobrada moratória sobre o valor da multa nem ser imposta qualquer restrição ao veículo, "inclusive para fins de licenciamento e transferência".

3. Se quiser um advogado/despachante?: se o advogado for representar o cliente no pedido de recurso, será necessário apresentar procuração. Apenas para protocolar o recurso feito pelo cliente não é requisitada a procuração.

A procuração deve ser feita por "instrumento público vigente ou particular", com reconhecimento de firma por autenticidade ou semelhança, emitida nos últimos três meses. Além disso, é preciso apresentar cópia simples do documento  de identificação pessoal do procurador.

4. Como recorrer: o cidadão terá chances de ter a defesa ou o recurso aceito deferido se comprovar que a autuação foi improcedente. Isso pode ser feito ao indicar a existência de erros na notificação, como divergência de marca ou cor do veículo e local da infração inexistente.

Também é possível pedir o cancelamento ao comprovar que o veículo não circulou no local onde a infração supostamente foi flagrada. Quanto mais provas materiais forem anexadas, melhor: tíquete de estacionamento e comprovante de pedágio com a hora de passagem, por exemplo, são comprovantes de que determinado veículo não estava no local e no horário da emissão da multa. 

Fotografias e atestados médicos, no caso de o motorista ser multado por alta velocidade durante emergência médica, por exemplo, também são importantes. 

Mas o professor Fernando Shimidt de Paula alerta: "Alegações falsas podem configurar crimes, como falsidade ideológica e falsidade material, que são atos ilícitos mais graves que infrações de trânsito".

Também ajuda embasar os argumentos na legislação de trânsito relacionada à infração, mais isso não é um requisito obrigatório. O CTB está disponível para consulta no link oficial do site do Palácio do Planalto.

O processo para contestar uma multa é regulamentado pelo CTB Código de Trânsito Brasileiro e vale em todo o país, independentemente do órgão emissor federal, estadual, distrital ou municipal ao qual deve ser encaminhado o recurso.

5. Onde recorrer: são três instâncias defesa de autuação/defesa prévia, Jari Junta Administrativa de Recursos de Infrações e Cetran Conselho Estadual de Trânsito ou Contran Conselho Nacional de Trânsito.

+ Defesa prévia: ao receber a notificação de autuação, o condutor pode apresentar uma prévia para relatar divergência na marca, modelo, cor ou placa do veículo informado ou endereço errado, incompleto ou inexistente. O prazo para apresentá-la constará na notificação de autuação no caso de infrações registradas pelo Detran-SP, o período é de até 30 dias. Quando aceita a defesa prévia, a autuação é arquivada. Se a defesa for negada indeferida, será gerada a multa, com o envio da notificação de penalidade de multa boleto para pagamento.

+ Recurso de multa à Jari: o cidadão deve aguardar a chegada da segunda notificação de multa para recorrer à Jari do órgão autuador. Essa nova notificação é a multa propriamente dita e traz o boleto para pagamento. O recurso de multaà Jari pode contestar erros formais na elaboração da autuação, o motivo mérito da infração ou o indeferimento da defesa prévia. O recurso é avaliado pela Jari, em primeira instância.

O prazo para apresentar o recurso será o mesmo de vencimento do boleto. Se o pedido for deferido, a multa será cancelada; se for indeferido, a multa será mantida.

+ Recurso ao Cetran/Contran: o novo recurso será avaliado, em 2ª instância, pelo Cetran ou pelo Contran. O prazo para recorrer é de 30 dias seguidos a partir da emissão do indeferimento da Jari.


Fonte: UOL Carros

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